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  Decreto E 674/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.080/2019 21/10/2019MENCIONA
Lei Ordinária2.035/2018 28/12/2018MENCIONAEstatuto, Regulamento Disciplinar, Ouvidoria e Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Marataízes
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Lei Complementar53/1997 09/10/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto E710/2020 23/06/2020MENCIONA

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