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  Decreto P 9.522/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/2021

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Decreto P9.293/2020 11/11/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária855/2005 11/01/2005MENCIONAArt. 31, art. 32, art. 33, art. 34 e art. 35; art. 36
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

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