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  Decreto P 9.503/2021

Ementa: REVOGA DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES CONFORME DECRETO-P Nº 9.428/2021, PARA EXERCEREM FUNÇÕES "PRO BONO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/2021

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Decreto P9.428/2021 16/06/2021REVOGADesignação de servidores;
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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