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  Decreto P 9.403/2021

Ementa: REVOGA DECRETO-P Nº 9.343/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/2021

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Decreto P9.343/2021 19/01/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.035/2018 28/12/2018MENCIONA§ 3º do Art. 7º
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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