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  Decreto P 9.390/2021

Ementa: REVOGA DECRETO-P Nº 9.389/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/2021

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Lei Ordinária867/2005 23/03/2005MENCIONAArt. 85, Parágrafo Único; Art. 86; Art. 87, item II;
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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