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  Decreto N 2.765/2021 TEXTO COMPILADO

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 2061, DE 24 DE JUNHO DE 2019, QUE AUTORIZOU O PORTE FUNCIONAL DE ARMA DE FOGO AOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/04/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.035/2018 28/12/2018MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.677/2026 07/01/2026REVOGA TOTALMENTE

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