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  Decreto N 2.728/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DO DECRETO-N Nº 2.722/2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/01/2021

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Decreto E663/2020 20/01/2020MENCIONA
Decreto N2.722/2021 11/01/2021ALTERAArt. 3º;

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