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  Decreto E 663/2020 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, BEM COMO A COMPOSIÇÃO DE SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/01/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.545/2020 02/01/2020MENCIONA
Lei Complementar2.127/2019 27/12/2019MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.940/2022 15/03/2022MENCIONA
Decreto N2.925/2022 08/02/2022MENCIONA
Decreto N2.915/2022 10/01/2022MENCIONA
Decreto N2.777/2021 04/05/2021MENCIONA
Decreto N2.728/2021 18/01/2021MENCIONA
Decreto N2.722/2021 11/01/2021MENCIONA
Decreto E664/2020 28/01/2020TORNA SEM EFEITO

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