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  Decreto N 2.720/2021

Ementa: REVOGA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE DE COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE NA TEMPORADA DE VERÃO 2020/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/01/2021

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COMÉRCIO

Remissão Ativa

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Decreto N2.710/2020 16/12/2020MENCIONA
Decreto N2.676/2020 06/10/2020MENCIONAInciso II do Art. 16 e Art. 34; art. 12, incisos XXXIV e XXXV
Lei Ordinária214/1998 31/12/1998MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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