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  Decreto E 770/2021

Ementa: DECRETO-E Nº 768, DE 30 DE MAIO 2021. DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO-E Nº 759, DE 18 DE ABRIL DE 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2021

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto E759/2021 18/04/2021ALTERA"caput" do Art. 2º

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