Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Cargo Comissionado de Chefe da Unidade Municipal de Cadastramento conforme Extra de convênio, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2004

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Lei Ordinária1.174/2009 27/01/2009MENCIONA

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