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  Lei Ordinária 805/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAART. 30

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária843/2005 04/01/2005REVOGA TOTALMENTEREVOGADA TODA LEI

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