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  Lei Ordinária 887/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAMenciona artigo 140, parágrafo 2º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária947/2006 27/03/2006MENCIONALDO 2006
Lei Ordinária946/2006 27/03/2006MENCIONALDO 2006

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