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  Lei Ordinária 947/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER NO ÂMBITO MUNICIPAL, CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO À POPULAÇÃO QUANTO AO DESARMAMENTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2006

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Lei Ordinária931/2005 19/12/2005MENCIONALOA 2006
Lei Ordinária887/2005 04/07/2005MENCIONALDO 2006
Lei Ordinária830/2005 04/01/2005MENCIONAPPA 2006/ 2009

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