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  Portaria 60/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE RECONDUÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria48/2019 26/08/2019MENCIONA
Decreto E634/2019 24/06/2019ALTERAProrroga prazo

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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