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  Portaria 56/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/07/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria48/2021 31/05/2021MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria83/2021 24/09/2021MENCIONA

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