Ementa: PRORROGA PORTARIA Nº 072/2021, REFERENTE A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, INSTAURADA NO DIA 23 DE AGOSTO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/10/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.609/2013 26/08/2013MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Portaria72/2021 23/08/2021ALTERAProrroga prazo

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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