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  Decreto N 2.970/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-N Nº 2.872, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/2022

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto N2.872/2021 09/11/2021ALTERAParágrafo único do Art. 1º

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