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  Decreto N 3.092/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ART 5° DA LEI Nº 1382/2011, QUE INSTITUI REMUNERAÇÃO DOS PLANTÕES DOS SERVIDORES DOS SETORES DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.382/2011 09/05/2011MENCIONAArt. 5º
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.101/2022 05/12/2022ALTERAA ementa

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