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  Decreto N 3.101/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA DECRETO-N Nº 3.092, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2022

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto N3.092/2022 25/11/2022ALTERAA ementa

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