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  Decreto N 3.028/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA ATO ADMINISTRATIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/2022

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto N2.894/2021 09/12/2021ALTERAArt. 5º

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