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  Decreto P 9.552/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA ART. 3º DO DECRETO-P Nº 9.541, DE 04 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/01/2022

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto P9.541/2022 04/01/2022ALTERAArt. 3º

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