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  Lei Ordinária 978/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARATAÍZES, EM CONFORMIDADE COM O QUE ESTABELECE O ARTIGO 19, INCISO XIV DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2006

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAart. 19, inciso XIV

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