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  Decreto P 9.612/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE AFASTAMENTO ESPECIAL COM ÔNUS A SERVIDOR EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária867/2005 23/03/2005MENCIONAinciso V do Art. 83

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto P9.621/2022 11/04/2022MENCIONA
Decreto P9.615/2022 08/04/2022ALTERARETIFICA ATO ADMINISTRATIVO.

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