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  Decreto P 9.653/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA ITEM DO ART. 1º, DO DECRETO-P Nº 9.651, DE 24 DE MAIO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto P9.651/2022 24/05/2022ALTERAitem do Art. 1º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto P9.654/2022 26/05/2022TORNA SEM EFEITO

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