Ementa: REVOGA DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES CONFORME DECRETO P Nº 9.428/2021, PARA EXERCEREM FUNÇÕES “PRO BONO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/06/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto P9.428/2021 16/06/2021REVOGAA Designação dos servidores, ocupantes do cargo da Guarda Civil Municipal
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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