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  Decreto P 9.714/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO HORIZONTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/07/2022

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Decreto N2.868/2021 03/11/2021MENCIONA
Lei Ordinária1.355/2010 14/12/2010MENCIONAart. 19, inciso I, e arts. 20 ao 27

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