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  Decreto P 9.730/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA ATOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/08/2022

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Decreto P9.643/2022 16/05/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto P9.646/2022 19/05/2022MENCIONA

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