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  Lei Ordinária 997/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARATAÍZES A INSTALAR EM TODA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE RUAS E LOGRADOUROS, REDUTORES DE VELOCIDADE (LOMBADAS, TAXÕES E SIMILARES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/2006

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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