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  Decreto P 9.817/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE PENALIDADE À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/10/2022

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Decreto P9.771/2022 25/08/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Lei Complementar53/1997 09/10/1997MENCIONAArt. 201

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