Ementa: AUTORIZA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CEE Nº 3777/2014, ART. 64, 3º, OS SERVIDORES DESIGNADOS A ASSINAREM COMO “SECRETÁRIO AUTORIZADO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação