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  Decreto N 3.243/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 198, DA LEI 752 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS PARA EXPLORAÇÃO DE ANÚNCIO POR MEIO DE RELÓGIOS ELETRÔNICOS DIGITAIS DE TEMPO, TEMPERATURA, QUALIDADE DO AR E OUTRAS INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/2023

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Lei Ordinária752/2003 31/12/2003MENCIONAArt. 198
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAAlinea a do inciso I do Art. 38

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