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  Decreto N 3.140/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA ANEXO ÚNICO DE ATO ADMINISTRATIVO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/03/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto N3.137/2023 07/03/2023ALTERAAnexo Único

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.147/2023 17/03/2023REVOGA TOTALMENTE

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