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  Decreto N 565/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ARTIGOS DO DECRETO MUNICIPAL 366, DE 30 DE JANEIRO DE 2004, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 750/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2007

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Decreto N366/2004 30/01/2004ALTERAArtigos 17, 24, 43, 82, 83, 84 e 88

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