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  Decreto N 366/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 750, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/01/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária750/2003 31/12/2003MENCIONA
Lei Ordinária750/2003 31/12/2003MENCIONAArt. 63; Art. 59, III; Art. 68, II
Lei Ordinária713/2003 01/10/2003MENCIONA
Lei Ordinária713/2003 01/10/2003MENCIONAArt. 157
Lei Ordinária279/2000 15/03/2000MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N565/2007 17/04/2007ALTERAArtigos 17, 24, 43, 82, 83, 84 e 88

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