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Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 13/12/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.361/2011	03/01/2011	MENCIONA	Exercício 2011

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.999/2018	13/03/2018	MENCIONA
Lei Ordinária	1.414/2011	18/07/2011	ALTERA	Art. 1º, Caput

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