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  Lei Ordinária 1.414/2011

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, CAPUT DA LEI MUNICIPAL Nº 1.353/2010 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/07/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.353/2010 13/12/2010ALTERAArt. 1º, Caput

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Lei Ordinária1.443/2011 16/11/2011ALTERAArtigo 1º

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