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  Decreto N 1.274/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ASSIM COMO OS DEMAIS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, TRIBUTÁRIOS OU NÃO, CONSTITUÍDOS OU NÃO E INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2012

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Lei Ordinária713/2003 01/10/2003MENCIONAArtigo 157

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