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  Lei Complementar 1.659/2013

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.944/2017 22/08/2017MENCIONAPPA 2014/2017
Lei Complementar1.932/2017 24/05/2017MENCIONAPPA 2014/2017
Lei Complementar1.926/2017 20/04/2017MENCIONAPPA 2014/2017
Lei Complementar1.922/2017 06/04/2017MENCIONAPPA 2014-2017
Lei Complementar1.911/2016 26/12/2016MENCIONAPPA 2014 - 2017
Lei Complementar1.907/2016 29/11/2016MENCIONAPPA 2014-2017
Lei Ordinária1.889/2016 15/09/2016MENCIONA
Lei Complementar1.880/2016 01/06/2016MENCIONAPPA 2014 - 2017
Lei Complementar1.862/2016 14/03/2016MENCIONA
Lei Complementar1.846/2015 30/12/2015MENCIONA
Lei Complementar1.830/2015 18/09/2015MENCIONAPPA 2014/2017
Lei Complementar1.829/2015 18/09/2015MENCIONAPPA 2014/2017
Lei Complementar1.819/2015 21/08/2015MENCIONAPPA 2014/2017
Lei Complementar1.798/2015 10/07/2015MENCIONAPPA 2014/2017
Lei Complementar1.781/2015 02/06/2015MENCIONAPPA 2014/2017

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