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  Lei Complementar 1.663/2013

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.668/2020 18/09/2020MENCIONAexercício de 2014
Decreto N1.684/2015 22/12/2015MENCIONAexercício de 2014
Lei Complementar1.823/2015 28/08/2015MENCIONAexercício de 2014
Lei Ordinária1.802/2015 10/07/2015MENCIONAorçamento de 2014
Lei Ordinária1.734/2014 05/11/2014MENCIONA
Lei Ordinária1.734/2014 05/11/2014MENCIONAORÇAMENTO 2014
Lei Ordinária1.667/2014 02/01/2014MENCIONA
Lei Ordinária1.665/2014 02/01/2014MENCIONA

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