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  Decreto E 388/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA O DECRETO-E Nº 190 DE 06/11/2008 QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2013

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