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  Decreto N 1.683/2015

Ementa: “FIXA ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ASSIM COMO OS DEMAIS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, TRIBUTÁRIOS OU NÃO, CONSTITUÍDOS OU NÃO E INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA PARA O EXERCÍCIO DE 2016
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2015

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Lei Ordinária713/2003 01/10/2003MENCIONAart. 151

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