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  Decreto N 1.687/2015 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE EXECUÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL REFERENTE A INDENIZAÇÃO DE IMÓVEIS DEMOLIDOS NA ORLA DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/12/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAart. 106 e 113

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.663/2020 17/09/2020REVOGA TOTALMENTE

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