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  Decreto N 1.690/2015

Ementa: REGULAMENTA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS E DISPÕE SOBRE A DESOBRIGAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NÃO MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA MENSAL SOBRE A PRESTAÇÃO SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2015

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Lei Ordinária750/2003 31/12/2003MENCIONA
Lei Ordinária279/2000 15/03/2000MENCIONA

Remissão Passiva

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