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  Lei Complementar 1.872/2016

Ementa: ACRESCENTA ARTIGOS À LEI 1.703 DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.703/2014 17/06/2014INCLUIdispositivos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.065/2022 27/10/2022MENCIONA
Decreto N3.047/2022 27/09/2022MENCIONA
Decreto N2.374/2019 12/07/2019MENCIONA
Decreto N2.316/2019 01/04/2019MENCIONA
Decreto N2.271/2018 28/12/2018MENCIONA
Decreto N1.862/2017 17/01/2017MENCIONA

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