LEGISLAÇÃO ONLINE | MARATAIZES

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FUNMPDEC DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA .

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 21/12/2017

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto N	2.209/2018	16/10/2018	MENCIONA	Art. 2°
Decreto N	2.194/2018	19/09/2018	MENCIONA	Art. 2º
Decreto N	2.058/2018	25/01/2018	MENCIONA

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