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  Decreto N 1.956/2017

Ementa: INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 1º DO DECRETO-N Nº 1.948/2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/08/2017

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto N1.948/2017 03/08/2017INCLUIParágrafo único no Art. 1º

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