Ementa: DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PAGAMENTOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.846/2015 30/12/2015MENCIONALOA de 2016
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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