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  Decreto N 1.873/2017

Ementa: INSTITUI HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO PARA MOTORISTAS DO MUNICÍPIO QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES NO TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/02/2017

Remissão Ativa

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Lei Ordinária1.355/2010 14/12/2010MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Lei Complementar53/1997 09/10/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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