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  Decreto E 553/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/07/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar53/1997 09/10/1997MENCIONAArt. 229 e parágrafos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto E574/2017 20/12/2017REVOGA TOTALMENTE

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